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A Prefeitura de São Paulo publicou nesta terça feira (11/04/2023) o Edital de Transação nº 1/2023, que regulamenta os critérios do programa de concessão de […]

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em julgamento do Recurso Especial 1.820.963/SP, revisou o Tema 677, definindo, nesta oportunidade, que “na execução, o depósito […]

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde setembro de 2020. Em algum nível, ela impacta os diversos ramos do direito, […]

A lei de recuperação judicial e falência não inclui em seu bojo a previsão para Recuperação Judicial de Associações sem fins lucrativos. Entretanto, há algum […]

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou, nesta última quarta-feira (21/12), o Projeto de Lei (PL) nº 511 de 2020, que propõe […]