Porto Lauand Advogados is recognized for its excellence in the infrastructure and regulation market, with extensive experience in concessions and public-private partnerships (PPPs) across the transportation, urban mobility, sanitation, telecommunications, oil and gas, energy, public lighting, and solid waste sectors.
We engage in project structuring, advising both national and international groups on bidding processes, contract management with regulatory bodies, and the implementation of complex structures such as EPC, Turn Key, and Alliance contracts, among others.
We specialize in representing our clients before the Judiciary, Audit Courts, Arbitration Chambers, and other forums such as technical boards and dispute boards, covering a wide range of issues related to public or private infrastructure and construction contracts.
Our practice is complemented by advisory services on environmental matters, including the management and monitoring of TACs and TCRAs, liaising with environmental agencies at all levels, and preparing opinions, defenses, and administrative appeals.
É impossível fugir daquilo que é o único tema relevante atualmente. Diversos textos, publicados em diferentes plataformas, vêm ressaltando a necessidade de tirar lições desse […]
Encontra-se em tramitação o projeto da Lei Geral de Concessões (PL nº 7.063/2017). Foi aprovado o relatório do Deputado Arnaldo Jardim na sessão do dia […]
Em 11/11/2019, o Ministério da Infraestrutura publicou a Portaria n.º 577/2019, que disciplina a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos contratos de exploração comercial […]
Em 30/10/2019, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o Relatório ao Projeto de Lei n.º 3261/19 (“PL n.º 3261/19”), que estabelece o novo […]
No último dia 04/10, foi publicada a Lei Federal n.º 13.879/19 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13879.htm ), que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal n.º 9.472/97 – […]