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REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO É APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
09/04/2015

O dia 08/04/2015 já pode ser considerado um marco histórico para a relação de trabalhadores e patrões, pois a terceirização, enfim, foi regulamentada no Brasil.

Após protestos populares e um dia inteiro de discussões e negociações, foi aprovado o texto-base que regulamenta os contratos de terceirização. Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaques para a próxima terça-feira (14/04/2015), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas.

Atualmente, o Poder Judiciário tem regulado a matéria por meio do Tribunal Superior do Trabalho, que emitiu a Súmula n° 331. Dessa forma, a terceirização tem sido permitida apenas em atividades meios, e não em atividades fins, considerando fraudulenta toda e qualquer contratação diversa desse parâmetro.

O Projeto é criticado pois discute-se se causará a precarização das relações trabalhistas, colocando sob a ameaça “direitos históricos dos trabalhadores”, como 13º salário, férias, horas extras e FGTS. De outro lado, há quem acredite que a análise da questão deve ser ampliada para avaliar os impactos sobre os consumidores, trabalhadores das empresas e trabalhadores desempregados, que podem ter oportunidades abertas pela terceirização.

Fato é que a aprovação do Projeto coloca fim à insegurança jurídica, tanto para empregadores, como para empregados, uma vez que o texto da Lei define as regras trabalhistas a serem cumpridas pelas empresas.

Além disso, a aprovação da medida ocorre num momento de crise política e econômica, revelando-se como uma ferramenta de política pública, visto que atende aos dois partícipes da relação de trabalho, visando gerar empregos e promover a livre a iniciativa, autorizando o empresário a gerir o seu negócio alinhado às mais modernas práticas trabalhistas.

Contudo, a contratação de serviços terceirizados não deve ser utilizada indiscriminadamente pelas empresas, sendo necessário cautela. Afinal, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tem sido no sentido de que terceirizar é uma forma de precarização do trabalho.

Listamos abaixo as principais regras previstas na regulamentação:

* as empresas privadas, empresas públicas, sociedade de economia mista, produtor rural pessoa física e profissionais liberais poderão terceirizar suas atividades;

* poderá ser terceirizada qualquer área da atividade empresarial;

* os contratos de terceirização deverão observar que o trabalhador não poderá exercer função distinta da prevista no contrato; a contratada poderá terceirizar parte do trabalho quando se tratar de serviço técnico especializado, desde que haja previsão no contrato; o trabalhador poderá ser contratado sucessivamente para prestar serviço por meio de diferentes empresas;

* a empresa terceirizada deverá oferecer garantia à contratante, em dinheiro, para pagar direitos trabalhistas. Para esse fim, a contratante poderá reter 4% do pagamento mensal;

* aqueles que prestarem serviço nas dependências da contratante deverão ter as mesmas condições de alimentação, transporte e atendimento médico dos demais funcionários;

* as empresas que terceirizarem terão a responsabilidade de recolher encargos trabalhistas e previdenciários, além dos tributos devidos: 1,5% de IR na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária, 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), 0,65% do PIS/PASEP e 3% da COFINS;

* o texto atual não proíbe que empresas demitam empregados para recontratá-los como pessoa jurídica;

* a empresa contratante será obrigada a fiscalizar o pagamento de obrigações trabalhistas pela terceirizada, e as empresas fornecedoras de mão-de-obra deverão ser especializadas num segmento;

* fica proibida a terceirização de trabalhos domésticos;

* a empresa contratante do serviço terceirizado terá responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. Se a contratante fiscalizar o recolhimento e pagamento dessas obrigações, exigindo sua comprovação, a responsabilidade será subsidiária. Nesse caso, a contratante somente poderá ser acionada na Justiça pelo recebimento dos direitos se a contratada não puder pagá-los após ter sido processada. A responsabilidade será solidária se a contratante não comprovar que fiscalizou os pagamentos. Nessa hipótese, as duas empresas responderão perante a Justiça pelos direitos trabalhistas e previdenciários.

* não poderão atuar como empresas contratadas na terceirização aquelas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado da contratante ou tenha relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;

* da mesma forma, também não poderão ser sócios ou titulares aqueles que tenham trabalhado na empresa contratante ou prestado serviços a ela nos últimos dois anos, exceto se forem aposentados.

* quando o contrato de terceirização for celebrado entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, observados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.