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STF FIXA PRAZO PARA O FIM DO REGIME ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
09/04/2015

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão de ordem suscitada no julgamento conjunto das ADI´s n° 4357/DF e 4425/DF, modulando os efeitos da decisão de inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional n° 62/2009.

Em 14.03.2013, o STF reconheceu como inconstitucionais (i) a limitação da preferência a idosos que completarem 60 anos até a expedição do precatório; (ii) a sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública; (iii) a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária; (iv) a utilização do mesmo índice com definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias; (v) o regime especial de pagamento de precatórios para Estados, DF e Municípios criado pela EC n° 62/09.

Após a decisão de 2013, foi levantada a discussão sobre a necessidade de se definir o alcance temporal da declaração de constitucionalidade, já que, conforme destacado pelo Ministro Luiz Fux, ainda que tivesse sido reconhecida a nulidade dos dispositivos legais, “ao longo dos exercícios financeiros de 2010 a 2013, a mencionada sistemática juridicamente inválida entrara em vigor, surtira efeito e fora aplicada por diversas unidades federativas”.

Nessa linha, foi dada sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, que será mantido por cinco exercícios financeiros a contar de 1° de janeiro de 2016. Trata-se de uma regra de transição para o regime especial que permitia o pagamento de precatórios em até 15 anos e que vinha sendo adotado por diversos Estados e Municípios. Na prática, todo o passivo de precatórios, assim como os novos que foram sendo expedidos, deverão ser pagos até, no máximo, o final do exercício de 2020.

Durante o período fixado de cinco anos, ficarão mantidos os percentuais mínimos da receita corrente líquida dos Estados, Distrito Federal e Municípios que devem ser destinados ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), assim como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT).

Além disso, outro ponto que merece destaque é definição da data de 25.03.2015, a partir da qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, e não mais pela pelo índice básico da caderneta de poupança (TR).

Em suma, o fim do regime especial representa um grande desafio para os Estados e Municípios que o tenham adotado, na medida em que terão até o final do ano 2020 para quitarem todo seu estoque de precatórios. A título de ilustração, cita-se o exemplo do Estado de São Paulo, que encerrou o ano de 2014 com 5.848 precatórios, totalizando um passivo de R$ 17.439.155.035,00, enquanto o seu orçamento para o ano de 2015 é de R$ 204.879.492.272,00.