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CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM IMÓVEL RECEBIDO POR MEIO DE SUCESSÃO PODEM SER AFASTADAS JUDICIALMENTE
09/04/2015

Em decisão recente da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí-SP, foi decidido acerca da possibilidade de se cancelar cláusulas restritivas em bens recebidos por meio de sucessão, sob a égide da função social da propriedade e da justa causa da sua imposição.

No caso, a Autora da ação recebeu, no ano de 1976, por meio de testamento, imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, restrições que tinham como objetivo a sua proteção, já que à época contava com 17 anos de idade. Entretanto, a Autora ajuizou ação com pedido de cancelamento de tais cláusulas, argumentando o prejuízo suportado atualmente, advindo das citadas restrições.

Segundo o magistrado, passados mais de 40 anos do recebimento do imóvel, a manutenção de tais cláusulas restritivas traria danos à Autora, o que, consequentemente, restaria contraditório com o espírito de proteção pretendido pelo testador quando de sua instituição.

Dessa forma, foi acolhida a pretensão pleiteado, sendo consignado pelo Juiz da causa que: (i) não podendo a autora do testamento retirar a restrição imposta em razão do seu falecimento, pode e deve o Judiciário fazê-lo, para que o bem gravado tenha sua livre circulação, e (ii) o interesse do testador não é absoluto, de modo que, embora justo na origem, atualmente não mais encontra sentido, já que colide com os preceitos da função e o interesse social da propriedade, previstos na Constituição Federal de 1988, devendo, portanto, serem canceladas da matrícula do imóvel as cláusulas restritivas.