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DÍVIDA DE COMPANHEIRO DE SÓCIA NÃO AUTORIZA PENHORA IMEDIATA DE COTAS
09/04/2015

Em decisão proferida recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, acolheu o recurso interposto por uma empresa e por uma sócia, companheira de devedor de alimentos, para desconstituir a penhora de parte das cotas sociais pertencentes à companheira do devedor de alimentos, adquiridas durante a união estável.

Os Ministros entenderam que, conforme o disposto no artigo 1.026 do Código Civil, a Exequente, antes de requerer a penhora da metade das cotas sociais pertencentes à companheira do devedor, em atenção ao princípio da menor onerosidade e da função social da empresa, deveria, previamente, requerer penhora dos lucros relativos às aludidas cotas correspondente à meação.

Vale ressaltar que o próprio artigo 655, inciso VI, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de penhora sobre cotas sociais e ações.

Assim, a conclusão da Turma foi no sentido de que a norma do artigo 1.026 do Código Civil (aplicável às sociedades limitadas, conforme artigo 1.053 da Lei) não tem o objetivo de afastar a possibilidade de penhora das cotas sociais representativas da meação do devedor, mas apenas o de estabelecer a adoção de medida prévia à constrição das cotas, qual seja, a penhora sobre os lucros.