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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DE QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR
09/04/2015

Através de decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 586224, os Ministros do Supremo Tribunal Federal votaram, em sua maioria, pela inconstitucionalidade da Lei nº 1.952/1995 do Município de Paulínia, que proíbe totalmente a queima de palha de cana de açúcar nos limites de seu território.

De acordo com o entendimento do Ministro Relator Luiz Fux, a eliminação da queima deve ser feita de forma gradual, planejada e não através de proibição imediata, já que a utilização de equipamentos na colheita da cana gera impactos negativos ao meio ambiente, uma vez que a sua decomposição emite gases de efeito estufa e, ainda, gera impactos sociais, em razão da necessidade de realocação dos trabalhados canavieiros que deixarão de trabalhar nos campos.

Os Ministros apontaram a previsão legal expressa no Código Florestal Nacional que aponta para a necessidade de se traçar um planejamento com o intuito de extinguir a utilização de fogo como método de colheita de cana de açúcar.

Por fim, restou decidido que, apesar da existência de competência concorrente entre Municípios e União para legislar sobre a matéria ambiental, não houve, no presente caso, matéria residual ao Município de Paulínia para tratar sobre a questão, uma vez que a legislação federal exauriu o tema através da regulamentação prevista no Código Florestal e no Decreto Federal nº 2.661/98, que regula o emprego de fogo em práticas agropecuárias e florestal.

Assim, restou reconhecida a competência dos Municípios para legislar sobre matéria ambiental, contudo, entenderam que esta deve se restringir às questões de interesse local, o que no presente caso não se verifica em razão da abrangência do tema tratado.

Desta forma, diante do reconhecimento da repercussão geral do caso, o precedente se mostra importante a fim de balizar as inúmeras situações existentes quanto à fiscalização dos órgãos municipais sofrida pelo setor sucroalcooleiro no que diz respeito à realização de queimadas na colheita de cana de açúcar e com relação à substituição gradual das queimadas pela colheita mecanizada.