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LICENÇA–MATERNIDADE E GARANTIA DE EMPREGO DO HOMEM NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS
12/03/2015

Um israelense que atuava, em São Paulo, como diretor do setor de cargas de uma empresa aérea de Israel, obteve o reconhecimento da garantia provisória de emprego com indenização substitutiva do período estabilitário constitucionalmente previsto após o parto.

A decisão merece destaque porque os Desembargadores da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP fizeram uma reflexão sobre a concessão da garantia provisória de emprego para um homem que, junto com seu companheiro, teve dois filhos gerados por “mães de aluguel” na Índia.

O acórdão da 17ª Turma, redigido pela Desembargadora Maria de Lourdes Antônio, afirmou que “a união homoafetiva ostenta natureza jurídica de entidade familiar, na forma do § 3º, do art. 226, da Constituição Federal, segundo interpretação dada pelo STF”.

Mencionou, ainda, modificações na Consolidação das Leis do Trabalho e uma instrução normativa do INSS, relativas à concessão de licença-maternidade para homossexuais que adotem crianças.

Os magistrados ressaltaram que não se deve confundir a licença-maternidade, que é um benefício previdenciário, com a estabilidade provisória no emprego, que é direito trabalhista, lembrando que “é certo que ambos os institutos jurídicos têm por escopo a proteção da família e do nascituro, (...) embora estejam diretamente ligados à gestante”. 

A decisão defendeu que a interpretação restritiva do texto constitucional, no sentido de que a licença-maternidade e a garantia provisória de emprego são direitos conferidos unicamente à gestante, acarretaria discriminação evidente, em casos nos quais o nascituro não seria criado pela mãe biológica. E lembra que, diante dessa realidade, o legislador brasileiro expressamente passou a conceder a licença-maternidade e a garantia de emprego do artigo 10, II, b, do ADCT, ao empregado homem, no caso de adoção ou guarda judicial, incluindo-se as relações homoafetivas.

Houve, afinal, a ponderação de que a situação vivida pelo reclamante, de geração dos filhos por “mãe substitutiva”, ainda não foi, ao menos expressamente, contemplada pela lei ordinária brasileira, cabendo, porém, aos magistrados considerarem a necessidade de proteger a família e o nascituro, razão pela qual mantiveram a decisão proferida pela juíza da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo. 

(Proc. 00027158820115020053 – Ac. 20150062006)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região