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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO ALTERA NORMA QUE TRATA DA COLETA DE ASSINATURAS EM ESCRITURAS PÚBLICAS
12/03/2015

O Provimento CG nº 08/2015, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 11 de fevereiro de 2015, alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no que se refere à lavratura de escritura pública.

Com a nova redação do subitem 52.2 e inclusão do subitem 52.2.1, o Provimento permite que, lavrada a escritura, a coleta das respectivas assinaturas das partes possa ocorrer em até 30 dias. Partindo desse pressuposto, deve-se afixar, ao lado de sua firma, a data da efetiva subscrição. 

Na hipótese de perda do prazo fixado, a escritura pública é considerada incompleta, o que a torna inapta a produzir quaisquer de seus efeitos jurídicos, sendo devidos o pagamento de 1/3 dos emolumentos, na forma da nota 9.1 da Lei n° 11.331/2002. 

O Provimento nº 08/2015, que entrou em vigor na data de sua publicação, estando apto a produzir efeitos em todos os Tabelionatos do Estado de São Paulo, tem como finalidade que não mais se exija a presença de todas as partes para assinatura simultânea da escritura, de forma a dinamizar o serviço notarial e se adaptar às exigências do mundo contemporâneo, além de se preservar a segurança do ato.