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NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
06/02/2015

O Governo Federal criou novas regras para concessão do auxílio doença previdenciário, pensão por morte e seguro desemprego, por meio das Medidas Provisórias n° 664/2014 e 665/2014, publicadas no Diário Oficial da União do dia 30/12/2014.

As alterações trouxeram significativas mudanças para a concessão de benefícios previdenciários, atingindo também os empregadores, especialmente quanto ao auxílio doença previdenciário. 

Com a edição da Medida Provisória n° 664/2014, o prazo de afastamento para que a responsabilidade pelo pagamento ao trabalhador passe do empregador para o INSS será de 30 dias, enquanto antes, era de 15 dias. Além disso, será estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições. A nova regra passará a vigorar a partir de 01/03/2015.

As mudanças definidas também alcançaram os critérios para a concessão do seguro desemprego. O período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o referido benefício passou a ser de 18 meses. Já no caso de solicitação do benefício pela segunda vez, o trabalhador terá que ter trabalhado por 12 meses seguidos. Na terceira solicitação, o período de trabalho exigido continuará sendo de seis meses.  Tal alteração terá vigência a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente à data da publicação da citada MP, ou seja, em 01/03/2015. 

Os critérios para a concessão de pensão por morte aos dependentes também sofreram restrição. A Medida Provisória passou a exigir carência de 24 recolhimentos mensais para a concessão da pensão por morte como regra geral. Excepcionalmente, a carência será dispensada apenas em duas situações: a) se o segurado falecido estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou b) se a morte do segurado tiver decorrido de acidente de trabalho (típico, por equiparação, ou no caso de doenças ocupacionais). As alterações relativas à concessão de pensão por morte passarão a ser aplicadas a partir de março de 2015. No entanto, é importante mencionar que, já está em vigor a exigência de comprovação de pelo menos dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge/companheiro(a) faça jus ao benefício.