Notícias

TJ/RS DISCUTE A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE ACIONISTA MINORITÁRIO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A COMPANHIA
06/02/2015

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou recentemente um agravo de instrumento contra decisão liminar que deferiu a suspensão de uma assembleia geral extraordinária de uma determinada empresa, a qual buscava deliberar sobre a exclusão de acionista minoritário.

No caso em tela, o acionista minoritário ingressou com ação anulatória contra a companhia buscando, em pedido liminar, a suspensão da realização da aludida assembleia geral.

Em face da liminar concedida em primeira instância, suspendendo a assembleia em questão, a companhia interpôs agravo de instrumento alegando, em síntese, que seria cabível a assembleia para deliberação sobre a exclusão do acionista minoritário, uma vez que este abusou do exercício do direito de ação, criando distúrbios assembleares. O acionista em referência ajuizou ação cautelar de exibição de documentos contra a companhia, bem como ação de anulação de eleição de Conselho Fiscal, resultando, por conseguinte, em violação ao dever de lealdade e de colaboração de acionista perante a companhia.

Não obstante, os desembargadores, em sua maioria, entenderam que o acionista minoritário não abusou do seu direito de petição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, se valendo do seu direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, conforme dispõe e lhe assegura o artigo 109, III, da Lei de Sociedade Anônimas. Assim, o agir acionista minoritário contra a companhia não seria atentatório contra a mesma, uma vez que há indícios de “prática de atos ilícitos e de abuso de poder e de posição por parte do acionista controlador”, os quais serão discutidos nos respectivos processos. 

Por fim, no caso em questão, a maioria dos desembargadores acabou por não adentrar especificadamente na discussão acerca da exclusão de acionista minoritário da companhia, tendo em vista a suspensão definitiva da assembleia que deliberaria sobre a matéria. No entanto, essa questão foi abordada pelo desembargador dissidente que entendeu pela exclusão do acionista minoritário da, em razão da quebra de affectio societatis entre os acionistas e sob a justificativa de que “sendo uma sociedade anônima fechada intuitu personae, poderia ela excluir judicialmente um de seus acionistas, com fundamento no art. 1.085 do CCv/02, por decisão da maioria do capital social reunido em Assembleia Geral Extraordinária convocada para tal fim”.