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A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR
09/12/2014

Tem sido recorrente, por parte das operadoras de planos de saúde, a rescisão de contrato coletivo de assistência médica e hospitalar em razão da sua alta sinistralidade. Tal autorização advém do silêncio da Lei, eis que o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.656/98, estabelece somente os casos em que se pode rescindir unilateralmente os contratos individuais de assistência médica e hospitalar, quais sejam: fraude e inadimplência por período igual ou superior a sessenta dias durante os últimos doze meses de vigência do contrato. A contrario sensu, portanto, os contratos coletivos poderão ser rescindidos por qualquer razão, ou mesmo imotivadamente.

Contudo, a jurisprudência tem entendido que tal conduta por parte das operadoras de plano de saúde é abusiva, já que o risco do negócio é da operadora do plano de saúde, por excelência. Com efeito, essas operadoras são contratadas justamente para cobrir as consultas, atendimentos médicos e hospitalares previstos no contrato. Trata-se de um contrato aleatório, em que a operadora assume o risco de ter que arcar mais que o previsto em seu cálculo atuarial.

Desta forma, em obediência à função social do contrato, à boa-fé objetiva e a nulidade de cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, o Poder Judiciário vem aplicando as hipóteses do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.656/98 para os contratos coletivos, interpretando o mencionado artigo teleologicamente, limitando as hipóteses de rescisão do contrato coletivo e, assim, protegendo os seus beneficiários.