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MATRÍCULA BASTARÁ PARA COMPROVAR A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
09/12/2014

Hoje em dia, em qualquer negociação imobiliária em que se transfira direitos reais sobre um determinado imóvel, o comprador se vê obrigado a obter uma série de certidões negativas referentes ao vendedor e ao próprio imóvel, entre outras, a fim de evitar (ou pelos menos minimizar o risco) que a aludida transação seja questionada, futuramente, por um credor e/ou o comprador surpreendido com eventuais penhoras sobre o imóvel adquirido em razão de dívidas de antigos proprietários.

Visando resguardar o comprador sobre possíveis problemas, a partir de 07 de novembro de 2014, entrou em vigor a Medida Provisória nº 656 - publicada em 07 de outubro de 2014 - que trata sobre negócios jurídicos relativos a direitos reais, entre outras matérias.

Segundo a aludida Medida Provisória, um credor poderá, com o intuito de assegurar futuramente o pagamento de seu débito, averbar ou registrar na matrícula de imóveis pertencentes a um determinado devedor, através de determinação judicial:  (i) o registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; (ii) a averbação de constrição judicial, o ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença; (iii) a averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus; e (iv) a averbação da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência.

Caso a matrícula do imóvel não contenha quaisquer das averbações ou registros supramencionados, entender-se-á que o comprador de um imóvel será adquirente de boa-fé e o negócio jurídico será plenamente eficaz, não podendo um credor pretender, posteriormente, penhorar o imóvel alienado e/ou questionar a transação imobiliária realizada. Dessa forma, bastará que o adquirente comprove que na data da transação inexistiam constrições averbadas ou registradas na matrícula do imóvel.