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REGULAMENTADO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO AOS PROFISSIONAIS QUE UTILIZAM MOTOCICLETA
04/11/2014

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no dia 14 de outubro de 2014, a Portaria n.º 1565/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, regulamentando as situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade.

O trabalho em motocicleta foi incluído no rol das atividades reconhecidas como perigosas pela Lei n.º 12.997/2014, de 20.06.2014, que acrescentou o 4º parágrafo ao artigo 193 da CLT. A principal finalidade da lei é permitir que esses trabalhadores invistam mais em equipamentos de segurança.

Uma vez regulamentada, as profissões com motocicleta - a exemplo dos motoboys e mototaxistas - passarão a receber o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário. No entanto, esse benefício não é reconhecido para aqueles que não exerçam essa atividade em via pública, para os funcionários que apenas de forma eventual utilizem a moto de casa para o trabalho, assim como estão excluídos os trabalhadores autônomos, que trabalhem por conta própria ou em cooperativas.

Vale lembrar que o adicional de periculosidade assegura o direito ao pagamento de 30% sobre o salário do trabalhador, porém, não incide sobre os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.