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CANCELAMENTO DO PROTESTO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA
04/11/2014

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1339436/SP, decidiu que cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto de título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário.

O Recurso Especial tem como origem ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por um produtor rural contra um estabelecimento. O autor da ação reconheceu ter emitido cheque para pagar mercadoria no estabelecimento, mas não pôde honrar o pagamento, ocasião em que o cheque foi protestado. Alega ter quitado a dívida posteriormente mas, ao tentar obter um financiamento para recuperação das pastagens de sua propriedade, foi impedido, em razão da existência do protesto.

O STJ julgou o caso como recurso repetitivo, fazendo com que o seu entendimento sirva de orientação paraos tribunais de Segunda Instância em todos os casos em que se discute a mesma questão, decidindo que, pela redação do artigo 26, da Lei n° 9.492/97, que estabelece que o cancelamento do registro do protesto será solicitado mediante a apresentação do documento protestado, é possível se inferir que o ônus do cancelamento é mesmo do devedor.

Assevera que seria temerário aos interesses do devedor que, mesmo com a prova de quitação da dívida, o título permanecesse em posse do credor.

“A documentação exigida para o cancelamento do protesto (título de crédito ou carta de anuência daquele que figurou no registro de protesto como credor) também permite concluir que, ordinariamente, não é o credor que providenciará o cancelamento do protesto”, disse o relator Luis Felipe Salomão. 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça