Notícias

CONDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
04/11/2014

O STJ, no último dia 24/09/14, firmou o entendimento de que a ausência de matrículas individualizadas de lotes, objeto de compromissos de compra e venda, obsta o deferimento do pedido de adjudicação compulsória, impossibilitando a escrituração de lotes. Tal decisão foi proferida no Recurso Especial nº 1297784, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, contrariando decisões oriundas dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

A ação de adjudicação compulsória foi ajuizada por um comprador de 23 lotes rurais localizados no Distrito Federal, após os herdeiros do vendedor se recusarem a emitir declaração de vontade para a averbação dos compromissos de compra e venda no cartório de registro de imóveis.

Segundo a relatora, um comprador não pode pleitear a adjudicação compulsória de lotes caso estes não tenham matrícula própria.

Dessa forma, a decisão do STJ concluiu pela impossibilidade de se conceder a escritura dos lotes em razão da falta de matrícula e enquanto o processo de regularização da área não for concluído.