Notícias

RECONHECIDA A REGULARIDADE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL
04/11/2014

O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo julgou, recentemente, Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado em face da CETESB e do Município, na qual se buscava declarar a nulidade de convênio firmado entre essas partes - que trata da descentralização do licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto local - e, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial da resolução CONAMA 237/97.

De acordo com o magistrado, o convênio firmado entre o Município de São Paulo e a CETESB não possui qualquer irregularidade, uma vez que encontra amparo no artigo 23, VI da Constituição Federal, que determina ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente.

Segundo se extrai da decisão, a ordem constitucional vigente, ao adotar o modelo de federalismo cooperativo, deve ser interpretada à luz dos princípios da cooperação e subsidiariedade, em que os entes federativos devem atuar, sobretudo em matéria ambiental, em busca da uniformidade, descentralização e racionalização do sistema de competências. No mesmo sentido, cita-se, ainda, a previsão, na Lei Complementar n.º 140/2011, da celebração de convênios como mecanismos aptos a disciplinar esse regime de cooperação.

Por fim, esclarece que no caso em tela não houve qualquer renúncia, pelo órgão estadual, de sua competência em realizar o licenciamento ambiental, mas apenas descentralização de uma atividade administrativa através de termo de colaboração firmado para racionalizar o uso de recursos públicos para o desenvolvimento de tarefas de competência comum.

Embora a decisão ainda não tenha transitado em julgado, parece pouco provável sua reforma, uma vez que se está diante de convênio firmado para exercício de competência comum, cuja validade passou a se respaldar em Lei Complementar (LC n.º 140/11), que autoriza expressamente a utilização deste mecanismo na repartição de atribuições para este fim. Assim, o julgado pode constituir-se em importante precedente para respaldar a cooperação interfederativa e acelerar a etapa de licenciamento ambiental de obras públicas e privadas, hoje um dos principais entraves à sua execução em prazos razoáveis.

(Processo n° 0036780-91.2011.8.26.0053)