Notícias

BRASIL E ESTADOS UNIDOS ASSINAM ACORDO SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS
13/10/2014

No dia 23 de setembro de 2014, o Brasil e os Estados Unidos firmaram acordo para troca automática de informações tributárias no tocante a atividades financeiras de contribuintes dos dois países.

O acordo prevê que informações sobre contribuintes norte-americanos no Brasil sejam encaminhadas automaticamente pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo depois repassadas ao Internal Revenue Service (IRS) dos EUA. Por causa do princípio de reciprocidade, o Brasil terá os mesmos benefícios. 

 Na verdade, esse acordo serviu para ampliar um acordo já existente de intercâmbio de informações (Tax Information Exchange Agreement - TIEA), assinado em 2007, cujo repasse de dados não era imediato. 

Fato é que, essa medida de combate à evasão fiscal poderá gerar grande discussão no cenário nacional, haja vista a evidente violação ao princípio constitucional da privacidade dos contribuintes.  

Vale ressaltar que, ainda que o objetivo seja a celeridade na troca de informações, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF), pacificada no Recurso Extraordinário nº 389.808, garante o sigilo das movimentações financeiras e informações tributárias, ficando a Receita Federal do Brasil impedida de ter livre acesso às informações dos contribuintes, sem que haja a devida autorização judicial.