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RESERVA ÚNICA DE ATÉ 40 MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO FINANCEIRA
13/10/2014

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.060/PR, entendeu pela impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome do devedor.

O Recurso Especial teve origem em um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que declarou a penhorabilidade de crédito oriundo de reclamação trabalhista aplicado em fundo DI. Asseverou o Tribunal que a impenhorabilidade no limite de 40 salários mínimos somente seria aplicável caso a quantia estivesse depositada em cadernetas de poupança, não atingindo valores depositados em fundos de investimento ou outras aplicações financeiras. Segundo o Tribunal, o valor depositado em fundo de investimento,, por mais de dois anos, demonstra que o montante não teria sido utilizado para as necessidades básicas do devedor, perdendo o seu caráter alimentar e, portanto, podendo ser penhorado.

A Ministra Isabel Gallotti, relatora do Recurso Especial, defendeu a penhorabilidade das sobras salariais após o recebimento do salário seguinte, por perder tal montante o seu caráter alimentar. Desse modo, a despeito do disposto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que preconiza a impenhorabilidade dos salários, defendeu que a sobra dos salários é penhorável.

A Ministra ainda consignou que a indenização obtida de reclamação trabalhista consistiria em uma poupança forçada de parcelas salariais, das quais o empregado se viu privado ao longo da demanda. Além disso, as despesas necessárias do empregado, tais como as relacionadas à saúde, educação, dentre outras, podem ter sido adiadas ou pagas à custa de endividamento. Porém, se tal valor, independentemente de onde for aplicado, não for utilizado por longo período, perde a característica de verba salarial impenhorável, podendo ser penhorado.

Entretanto, independentemente do período e do tipo da aplicação, a Relatora acentuou que a quantia de até 40 salários mínimos, desde que seja a única reserva do devedor, é impenhorável, em atendimento ao objetivo disposto no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil.