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UNIFICAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS DA FAZENDA NACIONAL
13/10/2014

A Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014, institui certidão unificada que passará a abranger a certidão negativa de débitos previdenciários e de terceiros e a certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União.

A partir do dia 20 de outubro de 2014, a regularidade fiscal do contribuinte perante a Receita Federal (relativa a tributos fiscais ou previdenciários), bem como em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, poderá ser comprovada através da uma única certidão obtida pelo site da Receita Federal, com possibilidade de emissão imediata.

Na eventualidade de ser inviável a emissão de certidão por meio da internet, o contribuinte poderá consultar suas pendências através do próprio e-CAC, no sítio da Receita Federal, sem a necessidade de se dirigir a uma unidade.

Outras novidades trazidas pela Portaria MF 358/2014: (i) a emissão, através da Internet, de certidão positiva com efeitos de negativa aos contribuintes que possuam débitos previdenciários parcelados (anteriormente à mudança, era necessário o contribuinte comparecer a uma das unidades da Receita Federal para sua solicitar tal certidão); (ii) a certidão das contribuições previdenciárias poderá ser emitida a qualquer momento (anteriormente era emitida a cada período de 90 dias); e (iii) a certidão unificada deixa de ter finalidade específica, servindo para fazer prova de regularidade junto à Fazenda Nacional para quaisquer fins.

Por fim, vale ressaltar que, a partir da entrada em vigor da referida Portaria, o contribuinte que necessitar comprovar a sua regularidade perante a Fazenda Nacional poderá apresentar apenas a certidão conjunta ou, caso possua certidões emitidas antes de 20/10/2014 e que ainda sejam válidas, estas também poderão ser apresentadas, devendo ser respeitado o período de vigência nelas indicados. Todavia, se ao menos um dos documentos não for mais válido, será necessário emitir a nova Certidão Unificada.