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IMPOSTO DE RENDA SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105 COSIT
14/05/2014

Por: Cinthia Castroviejo

Com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, a Receita Federal reformou um entendimento anterior e reconheceu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os valores pagos a título de indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública ou interesse social.

Nesse sentido, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 105, cujo posicionamento servirá de orientação aos fiscais do país em processos relacionados ao tema.

Importante salientar que a Constituição Federal prevê requisitos que autorizam o procedimento da desapropriação e determina que o expropriado deve receber indenização justa, que corresponda ao real valor do bem, de forma que não tenha seu patrimônio diminuído.

Assim, tal entendimento da Receita pode ser considerado justo uma vez que, nesse tipo de desapropriação, o objetivo da indenização é recompor o patrimônio do expropriado.