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INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO ENSEJARÁ MULTA ELEVADA EM 100% EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRABALHADORES
14/05/2014

Por: Luciana Sena

A Lei 12.964/2014, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 08 de abril, entrará em vigor em 120 dias a partir da publicação ocorrida no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 09 de abril, prevendo o pagamento de multa elevada em até 100% em relação aos demais trabalhadores, que hoje é de R$ 296,12 por empregado, segundo tabela do Ministério do Trabalho e Emprego.

A multa prevista na nova Lei 12.964/2014 pode ser duplicada se houver entendimento da justiça de que houve gravidade na omissão. 

A gravidade será aferida conforme o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo de infração.

O percentual da multa poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.

Caso o empregador doméstico não cumprir voluntariamente suas obrigações, o trabalhador ou alguém que mantiver, com exatidão, ciência desse descumprimento, poderá fazer denúncia aos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho que, inclusive, poderão preservar a identificação do denunciante.