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NOVA REGULAMENTAÇÃO E PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
14/05/2014

Por: Carina Cancela e Rodrigo Pinto de Campos

Criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal), o Cadastro Ambiental Rural – CAR é o registro público eletrônico de âmbito nacional e obrigatório para todos os imóveis rurais situados no território brasileiro, cuja finalidade é compor a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, e de combate ao desmatamento, do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente - SINIMA.

Com a edição do Decreto Federal nº 8.235 e da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 02, ambos de 05 de maio de 2014, o CAR foi regulamentado, razão pela qual os entes federativos já se encontram aptos a exigi-lo dos proprietários e possuidores de imóveis rurais.

Entre as inovações trazidas pelas novas normas, estão a regulamentação dos  Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal - PRA, a  instituição do Programa Mais Ambiente Brasil, e o estabelecimento dos procedimentos a serem adotados para inscrição no CAR e das regras para disponibilização e integração dos dados no Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR.

É importante frisar que, de acordo com o Código Florestal e com as novas normas editadas, a inscrição de um imóvel rural no CAR deve ser feita, preferencialmente, junto ao órgão ambiental municipal ou estadual, em até 1 (um) ano contado da sua implantação, e seu cadastramento junto ao Sistema Federal  só será permitido quando inexistentes os sistemas no âmbito dos demais entes federativos.

O CAR, como instrumento de controle e fiscalização ambiental da Política Nacional de Meio Ambiente, exerce papel fundamental na gestão florestal do território nacional, e, por se tratar de cadastro obrigatório, a falta de inscrição de um imóvel rural junto a ele poderá resultar na a imposição de sanção administrativa, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais.