Notícias

PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OAB DEFENDE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
14/05/2014

Por: Vivian M. Flores

Dispõe o artigo 20 do Código de Processo Civil que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Completando os critérios do valor a ser pago pelo vencido, o artigo 3º deste dispositivo prevê que o juiz fixará os honorários advocatícios entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Conforme as alíneas a, b e c o juiz deverá fixar esse valor levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Nesse dispositivo incluam-se todos os processos em que a Fazenda Pública for vitoriosa.

Entretanto, o parágrafo 4º deste artigo dispõe que quando a Fazenda Pública for vencida a decisão acerca do valor dos honorários advocatícios excluirá o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, para considerar apenas as alíneas a, b e c do parágrafo 3º.

Isto, aos olhos da OAB, é uma medida totalmente discricionária, que “vilipendia a profissão, ao contrário do que quis o constituinte originário, desqualificando publicamente o advogado face aos relevantes serviços prestados” (presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho).

Para a OAB, a expressão “institui regra desproporcional e discriminatória para a fixação de honorários de sucumbência”.

Desta forma, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5110) no Supremo Tribunal Federal (STF) e pede liminarmente que a expressão “ou for vencida a Fazenda Pública”, presente no dispositivo questionado, seja retirada do texto legal.

Sustenta que, embora a questão venha a ser resolvida no Novo Código de Processo Civil, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional, é fato que não se tem a dimensão exata do tempo até efetiva aprovação e entrada em vigor, daí o motivo da OAB ajuizar a presente ação.

Segundo a OAB, a norma questionada não estipula qualquer parâmetro objetivo em relação ao proveito econômico do processo ou qualquer outro indicativo.

Acrescenta que, “tal liberdade, em regra, faz com que a parcela honorária, de natureza alimentar, seja fixada em patamar irrisório, incompatível com o proveito econômico auferido com a complexidade da ação, com o zelo e a especialização do profissional, além de consistir em verdadeiro incentivo para a lesão a direitos e litigiosidade por parte da Administração Pública”.

Assim, a OAB pede a concessão de medida liminar pelo relator, ministro Teori Zavascki, para suspender a eficácia da norma, retirando a expressão “ou for vencida a Fazenda Pública” do Código de Processo Civil. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da mencionada expressão.