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PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC - PL 8046/10) – FIM DA PENHORA ON-LINE POR MEIO DE LIMINAR.
16/04/2014

Por: Cristiane da Silva Freitas Corrêa

Retornou ao Senado o projeto do Novo Código de Processo Civil, que foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, com inovações que protegem os empresários.

A Câmara aprovou, entre outras, a emenda apresentada que acaba com a penhora on-line de bens e valores em processos de execução de dívidas por meio de liminar.

A mudança aprovada impede a penhora das contas e investimentos de pessoas ou empresas em caráter provisório, impedindo o congelamento de recursos usados como capital de giro. Os bens só poderão ser bloqueados mediante sentença e a penhora do faturamento das empresas só deverá ser utilizada como último recurso.

Outra novidade é que os bens dos sócios só poderão ser usados para quitar dívidas da empresa depois da defesa os envolvidos. Hoje, uma ordem do juiz permite o bloqueio de bens sem que os sócios sejam consultados.

O texto conta ainda com a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que os sócios terão direito de defesa antes que o juiz decida se terão ou não os bens penhorados.