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PRAZOS DE PRESCRIÇÃO: CHEQUE, NOTA PROMISSÓRIA E DUPLICATA
16/04/2014

Por: Vivian M. Flores e Renato Augusto de C. Nogueira

Dentre outros títulos extrajudiciais admissíveis em direito, são os mais utilizados no dia-a-dia: a nota promissória, a duplicata e o cheque. E, assim como qualquer direito que necessite de propositura de ação, para cada um desses títulos existe certo prazo para demandar judicialmente, seja por Ação de Execução ou Ação Monitória.

No direito, esse prazo é chamado de prescrição. Ou seja, decorrido o lapso temporal admitido em Lei, perde-se o direito de acionar a máquina judiciária para alcançar esse direito.

Conforme o Código de Processo Civil um título será executivo quando possuir obrigatoriamente três características: certeza, liquidez e exigibilidade.

Desta forma, o título executivo será certo quando o documento determinar uma obrigação. Será líquido quando determinar a quantidade da dívida. Por fim, será exigível quando houver o inadimplemento por parte do devedor.

Quando o título tiver executividade, a ação proposta será a Execução de Título Extrajudicial.

No entanto, se ausentes pelo menos uma dessas características, trata-se de título que perdeu sua executividade. Na prática, entende-se por título que não possuí executividade: o cheque prescrito, o contrato sem assinatura de duas testemunhas, a duplicata sem o aceite ou não protestada, etc.

Ainda que o título não possua executividade, existe o direito do credor sobre uma obrigação não cumprida pelo devedor. Neste caso, será utilizada a Ação Monitória.

Outro ponto importante a ser observado é a questão do início do prazo prescricional.

Conforme recentes julgados, sumulados, o Superior Tribunal de Justiça entende que contagem do prazo prescricional para a propositura de ação monitória em face de títulos executivos extrajudiciais, deverá se dar a partir do vencimento deste.

Isto posto, os prazos para propositura das ações relacionadas aos títulos executivos extrajudiciais são:


 

AÇÃO DE EXECUÇÃO

AÇÃO MONITÓRIA

CHEQUE

6 meses

5 anos

NOTA PROMISSÓRIA

3 anos

5 anos

DUPLICATA

3 anos

5 anos


Assim sendo, independentemente das tratativas para tentativa de pagamento amigável (acordo), é importante que os prazos para o exercício do direito de ação, seja por meio de execução ou de monitória, sejam observados, sob pena de não se poder mais efetuar a cobrança de tais valores.