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RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORES DE RECURSOS NATURAIS - RAPP
16/04/2014

Por: Carina Cancela e Rodrigo Pinto de Campos

Em 28 de fevereiro de 2014, o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA promulgou a Instrução Normativa n.º 03, que trata de novas regras envolvendo o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP.
 
De acordo com a Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, todo sujeito passivo de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, instituída pela Lei nº 10.165 de 27 de dezembro de 2000, deve entregar seu relatório anual de atividades exercidas no ano anterior, com a finalidade de colaborar com o controle e fiscalização do órgão federal.

A nova regulamentação estabelece que as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente, a atividades presentes no Anexo VIII da Lei n° 6.938/81, identificadas a partir da inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais – CTF-APP, tornam-se obrigadas a entregar o RAPP.

Antes da recente inovação normativa, a Instrução Normativa IBAMA nº 31/09 trazia as informações necessárias que deveriam ser recolhidas pelo órgão junto às pessoas físicas e jurídicas declarantes para cumprimento da determinação do RAPP.

Entre as inovações trazidas pela Instrução Normativa recém-editada, estão os novos formulários a serem utilizados na entrega do RAPP, previstos nos Anexos A-X, a divisão de competências internas dos setores do IBAMA e as alterações à Instrução Normativa do IBAMA n.º 06/2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF-APP.

A entrega do RAPP deve ser feita entre os dias 1º de fevereiro e 31 de março de cada ano, e aquele que deixar de entregá-lo está sujeito a multa de natureza tributária, prevista no artigo 17-C, §2º, da Lei nº 6.938/81, bem como às sanções de natureza ambiental impostas pelo artigo 81 do Decreto nº 6.514/08. A apresentação de informações total ou parcialmente falsas também enseja a aplicação de penalidades, igualmente previstas na legislação ambiental.

Em virtude destas recentes mudanças nas regras do RAPP, o IBAMA, excepcionalmente, receberá o relatório referente ao exercício de 2013 no período entre 1º de abril e 31 de maio de 2014.