Notícias

TRABALHO AOS DOMINGOS – RESTRIÇÕES DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PUBLICADA EM 24/03/2014
16/04/2014

Por: Luciana Sena -  Sócia responsável pela área de Direito do Trabalho

A Portaria nº 375 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicada no dia 24 de março de 2014, formaliza procedimentos que restringem a concessão do trabalho aos domingos.

A portaria tem validade para empresas que pedem autorização para serviços esporádicos aos domingos e feriados, segundo Paulo Sergio de Almeida, secretário de inspeção do trabalho do MTE.

A norma, portanto, não vale para atividades consideradas essenciais, como hospitais, empresas de telefonia e hotéis que têm funcionamento regulamentado por decreto, assim como não impacta o comércio, que possui lei específica prevendo o funcionamento aos domingos e feriados.

Os empregadores abrangidos pela portaria que tiverem mais de uma irregularidade registrada sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos, estarão automaticamente proibidos de funcionar nesses dias. 

Na hipótese de apenas uma irregularidade nos últimos cinco anos, o MTE iniciará uma fiscalização - sem data ou prazo fixo para ser concluída - e só depois avaliará o pedido de autorização para trabalho aos domingos e feriados.

Até a publicação da portaria, a autorização do Ministério do Trabalho para o trabalho nos dias mencionados somente dependia da concordância dos empregados e do sindicato de trabalhadores que os representassem, além de laudo de instituição ligada ao poder público municipal, estadual ou federal confirmando a necessidade e escalas de trabalho que respeitassem as normas e legislações vigentes.

O MTE está preparando uma instrução normativa para regulamentar a Portaria nº 375, esclarecendo Paulo Sergio de Almeida que serão considerados como irregularidades os autos de infrações já lavrados.

O empregador que não tiver autos de infração registrados sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos, estará automaticamente autorizado, sem necessidade de inspeção fiscal prévia – que antes da portaria era exigida – representando a portaria, neste ponto, agilidade para atender a demanda empresarial.

Vale salientar que, segundo Paulo Sergio de Almeida, a portaria formalizou procedimento que já era adotado na prática, pois o fiscal considerava irregularidades verificadas na inspeção prévia para a concessão, recusa ou suspensão da permissão do trabalho aos domingos.

Assim, a portaria formalizou o procedimento, não impondo óbice à concessão de autorizações após novas inspeções prévias que possam confirmar o saneamento das irregularidades.