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OUTORGA UXÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL
11/03/2014

Por Caio Henrique Antônio Massucci

Nos termos do artigo 1647 do Código Civil de 2002, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, e exceto no regime da separação absoluta de bens, praticar os seguintes atos: alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos; prestar fiança ou aval; e/ou fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns ou dos que possam integrar futura meação.

Ainda, pelo artigo 1648 do mesmo Código, caberá ao juiz, nos casos acima, suprir a outorga quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.  

A finalidade da outorga uxória/marital visa dar certa proteção ao patrimônio do casal, de modo que um dos cônjuges não desfaça ou dê em garantia algum patrimônio que pertença ao casal.  

Em razão do acima, recomenda-se, sempre, que quando da prestação de fiança ou aval, o credor da relação comercial tenha o cuidado de verificar se o (a) fiador (a) ou o (a) avalista é casado (a) e se positivo, qual o regime de casamento, pois dependendo do regime de casamento, será necessária a anuência da(o) cônjuge, sob pena da fiança ou aval (que é uma garantia do credor para recebimento do seu crédito) tornar-se anulável.

Recentemente, porém, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão asseverando que no caso de pessoas que vivem em união estável não é necessária autorização do convivente para a outorga da fiança por um dos companheiros isoladamente. Tal decisão manteve válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro e fundamentou-se no argumento de que o ato solene do casamento altera o estado civil das pessoas, enquanto que a escritura pública celebrada entre os consortes se presta apenas como prova relativa da união fática. Assim, para assegurar-se da inexistência de eventual escritura pública, o (a) beneficiário (a) da fiança ou do aval (credor(a)) teria de percorrer todos os cartórios de notas do Brasil, o que seria inviável e inexigível.