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PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL QUE TRATA DA “DESONERAÇÃO DA FOLHA”
24/01/2014

PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL QUE TRATA DA “DESONERAÇÃO DA FOLHA”

No dia 02 de janeiro, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.436 que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11 (substitutiva da antiga tributação sobre a folha de pagamentos).

Diversos pontos que foram tratados nessa Instrução Normativa apenas repetem o que já se encontrava expresso na Lei nº 12.546/11 e as suas diversas alterações posteriores.

Destacamos, no entanto, algumas questões trazidas por essa Instrução Normativa que podem suscitar questionamentos :

- no contexto dos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, o regime de tributação dependerá de quem (consórcio, empresa líder, consorciadas) será o responsável pela contratação e pagamento das pessoas físicas e jurídicas com ou sem vínculo empregatício;

- esclarecimento de que o regime de tributação segregado conforme a data da matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) da obra, não será aplicável às empresas de construção de obras de infraestrutura enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;

- no caso de contratação, no período de 19 de julho a 31 de outubro de 2013, de empresas para prestação de serviços no setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, para que seja feita a retenção de 3,5% sobre o valor da nota fiscal, o prestador terá que entregar carta ao seu tomador declarando que tributa a sua receita pela CPRB (modelo do Anexo III da IN 1436).