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NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO: IMINÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
20/01/2014

NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO: IMINÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO


A Lei Federal nº 12.846/2013 (mais conhecida como “Lei Anticorrupção”), que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, entra em vigor no próximo dia 29/01/2014.

Sem prejuízo da edição de sua regulamentação na esfera da União (a publicação do Decreto Federal a respeito do assunto é esperada para a data de vigência da Lei), outros entes federativos também têm se ocupado do assunto, na medida em que a Lei previu a possibilidade da produção de regramentos próprios nos níveis estadual e municipal. Nesse sentido, é de se chamar a atenção para o fato de que o Estado do Tocantins foi o primeiro a definir regras específicas para a aplicação da Lei através da publicação do Decreto Estadual nº 4.954, de 13 de dezembro de 2013 (http://central3.to.gov.br/arquivo/173182/).

Prevê-se, para os próximos meses, a edição, em todas as esferas governamentais, de uma série de atos normativos semelhantes, cujos pontos mais relevantes serão abordados nas próximas edições deste Informe.