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DECISÃO DO TCU APONTA DEFICIÊNCIA NA GESTÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
20/01/2014


O Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu decisão que pode provocar um freio em prática cada vez mais disseminada pelos entes federativos: a da terceirização da gestão de serviços de saúde. Segundo auditoria do órgão (Processo: TC 018.739/2012-1), que redundou no Acórdão 3239/2013-Plenário , estados e municípios têm transferido a gestão de hospitais públicos para organizações sociais por meio de contratos de gestão sem desempenhar adequadamente suas funções como supervisores e fiscalizadores dos contratos. Dessa forma, os entes governamentais não conseguem avaliar se os serviços estão sendo adequadamente prestados e se os recursos transferidos estão sendo empregados de maneira regular, maculando uma prática cuja criação deu-se exatamente com o objetivo de dar maiores eficiência e qualidade à prestação daquele serviço público.

A auditoria constatou que muitos estados e municípios não se prepararam adequadamente para assumir as novas atribuições de supervisão, sem ter as condições necessárias para uma fiscalização dos contratos de gestão que garanta a qualidade na prestação dos serviços de saúde.

Segundo a análise, as falhas no exercício dos contratos de transferência de gestão da saúde são devidas, em grande parte, à falta de estrutura de controle nas administrações locais. “Com equipes reduzidas e sem a qualificação necessária, as prestações de contas e os resultados alcançados são examinados de forma superficial”, afirma o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues.

O estudo realizado pelo tribunal nos estados de São Paulo, Paraíba, Bahia, Paraná e Rio de Janeiro encontrou problemas em todos os contratos de gestão analisados. A terceirização de unidades de saúde sem a realização de estudos que indiquem a vantagem da adoção dessa opção diante de outras alternativas e a falta de critérios objetivos para seleção e qualificação das entidades privadas estão entre as maiores dificuldades. Em diversas situações, identificou-se a participação de apenas uma organização social interessada em assumir os serviços de saúde.

O Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério da Saúde que regulamente a transferência de gestão de unidades públicas de saúde a instituições privadas, na modalidade contrato de gestão, uma vez que atualmente não há normativo daquela pasta que trate da matéria. O órgão tem prazo de 90 dias para elaborar o normativo e orientar gestores federais, estaduais e municipais sobre as novas regras.

Espera-se que a decisão da Corte de Contas tenha o condão de aperfeiçoar, do lado da Administração Pública, a contratação de organizações sociais para a prestação de serviços de saúde, evitando-se, assim, que se perca, por problemas de gestão do ente contratante, a oportunidade de celebrar avenças com as organizações idôneas e aptas e promover as melhorias necessárias no atendimento da população.



Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/noticias/detalhes_noticias?noticia=4933738