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CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MUNICÍPIO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DEVIDAMENTE LASTREADA EM PARECER DA PROCURADORIA MUNICIPAL, NÃO GERA CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE
04/12/2013

A Primeira Turma do STJ decidiu por unanimidade, em julgamento realizado no último dia 15/10/2013, que a contratação realizada por Município com inexigibilidade de licitação, devidamente lastreada em Parecer da Procuradoria Municipal, não gera condenação por ato de improbidade.


O caso concreto dizia respeito a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de ex-Prefeito e ex-Secretário de Governo do Município de Ponte Nova, que, no exercício de seus respectivos cargos, contrataram, com inexigibilidade de licitação, empresa de prestação de serviços. A sentença de primeiro grau os condenou à suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos, além da proibição de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual fossem sócios majoritários, pelo mesmo prazo.


O Tribunal a quo reformou a decisão, de sorte que o Autor interpôs Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento. Em sede de Agravo Regimental, o STJ, finalmente, decidiu a questão, confirmando a lisura da contratação, nos termos do voto do Relator, Ministro Benedito Gonçalves. Trata-se de importante decisão, na medida em que demonstra estar o Judiciário, ao menos em âmbito de Instância Superior, atento às agruras e especificidades a que se encontram sujeitos, em muitas ocasiões, os administradores públicos brasileiros. Afinal, se a própria Procuradoria Municipal, órgão jurídico máximo do Município, chancelou, na forma da legislação, a possibilidade de contratação direta para o caso específico, presume-se a legitimidade da decisão do administrador no sentido de prosseguir com o procedimento, e não o contrário.

 
Confira-se a ementa do julgado (o inteiro teor do voto do Relator, adotado como razão de decidir do Acórdão, pode ser acessado em https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=31717393&sReg=201002058664&sData=20131022&sTipo=91&formato=PDF) :