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CONSTRUTORA PODE RETER DE 10% a 25% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL
04/12/2013

Em épocas de crise econômica, é fato corriqueiro o inadimplemento dos contratos de compra e venda de imóveis pelos compradores. Neste momento, em que o comprador devolve o bem à construtora e pretende receber os valores pagos, entra em discussão a validade de cláusula contratual que permite a retenção de tais valores.

Todos os anos chegam ao STJ diversos processos em que se discute a legalidade ou não da prática da retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador às construtoras.

Segundo entendimento reiterado daquela Corte, o Código de Defesa do Consumidor coíbe o uso de cláusula que autoriza a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador : “Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador”, ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão.

Na mesma ocasião, este Ministro também registrou que a Corte tem entendido que a retenção de percentual entre 10% e 25% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas, conforme as circunstâncias de cada caso, sendo abusiva e ilegal a cláusula que permita desconto em percentual superior ao ora apontado.