Notícias

MODIFICADAS AS REGRAS PARA A OBTENÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO NA CIDADE DE SÃO PAULO
29/10/2013

No dia 17 de setembro de 2013 foi publicada, no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei nº 15.855/13, que dispõe sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento, além de alterar a Lei nº 15.499/11, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

A partir desta data, imóvel com área total edificada de até 1.500m² está dispensado da exigência de “Habite-se”, Auto de Vistoria, Alvará de Conservação, Auto de Conclusão, Certificado de Conclusão, Auto de Regularização ou documento equivalente para obtenção do Auto de Licença de Funcionamento, os quais são exigidos pela Lei 10.205/86.

Para o Auto de Licença de Funcionamento ser expedido pela Prefeitura, o responsável pela atividade, conjuntamente com responsável técnico, deverão atestar que cumprirão todas as legislações vigentes sobre as condições de higiene, acessibilidade, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação e, quando for o caso, deverá ser apresentado o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB.

Não receberão o Auto de Licença de Funcionamento que trata esta Lei os imóveis que (i) estejam situados em área “non aedificandi” ou de preservação ambiental permanente; (ii) tenham invadido logradouro ou terreno público, ressalvadas as áreas públicas objeto de concessão, permissão, autorização de uso e locação social; e (iii) sejam objeto de ação judicial promovida pela Prefeitura de São Paulo objetivando a sua demolição.

Por fim, o Poder Executivo, em 60 dias contados da data de sua publicação, deverá elaborar a regulamentação desta Lei.