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DISPENSA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EXIGE CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE OUTRO TRABALHADOR REABILITDO OU DEFICIENTE HABILITADO
29/10/2013

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, julgando recurso apresentado em processo originário da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, entendeu que a Lei 8.213/91 impôs limite ao direito potestativo do empregador em rescindir o contrato do empregado portador de deficiência. Segundo o artigo 93, parágrafo primeiro, da legislação mencionada, a validade da dispensa de portador de necessidades especiais fica condicionada à prévia contratação de um substituto em condição semelhante. Assim, o voto do relator, desembargador Nelson Nazar, confirmou que o portador de necessidades especiais dispensado antes da contratação de substituto reabilitado ou deficiente habilitado ensejou o direito ao demitido ao recebimento dos salários e demais verbas trabalhistas do período da dispensa até a contratação do novo empregado, a fim de ser preservada a garantia social estabelecida na lei com o intuito de inserir tais cidadãos no mercado de trabalho.

(Processo 00006025820125020464 – Ac. 20130696549)