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ANAC APROVA EDITAL DE GALEÃO E CONFINS; LEILÃO SERÁ REALIZADO EM 22/11
29/10/2013

Após a chancela do TCU, a ANAC aprovou, em Reunião de Diretoria realizada no dia 03/10, o Edital de Leilão e o Contrato de Concessão dos aeroportos internacionais Antônio Carlos Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro, e Tancredo Neves (Confins), em Minas Gerais. Com isso, o leilão está previsto para ocorrer em 22/11, na BM&F Bovespa.

Trata-se de importante passo do chamado “Programa de Investimentos em Logística – PIL” do Governo Federal, na medida em que os dois sítios aeroportuários, combinados, respondem por 14% da movimentação de passageiros e 10% da de carga em nosso país.

A ANAC manteve a espinha dorsal do modelo de governança adotado em 2012 para os leilões dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília. Assim, o consórcio vencedor de cada concessão terá 51% da Sociedade de Propósito Específico a ser constituída após a licitação, ficando a INFRAERO como sócia minoritária, com os restantes 49%.

O critério de julgamento do leilão continua sendo o de maior valor de outorga, respeitados os lances mínimos de R$ 4,828 bilhões e R$ 1,096  bilhão, respectivamente, para Galeão e Confins. Os contratos de concessão terão prazo de 25 anos, prorrogável uma só vez por mais 5 anos.

Algumas mudanças pontuais em relação à etapa anterior, mas de grande impacto para a tomada de decisão da iniciativa privada acerca de sua participação no processo licitatório, foram implementadas pela ANAC nos novos editais. Merecem destaque as seguintes: (a) poderão disputar o leilão consórcios de empresas integrados por pelo menos um operador aeroportuário com experiência na operação de aeroportos com movimento superior a 22 milhões de passageiros por ano para o Galeão e de 12 milhões de passageiros por ano para Confins (nos casos de Guarulhos, Viracopos e Brasília, o movimento mínimo exigido para os operadores era de apenas 5 milhões de passageiros por ano); (b) os operadores deverão ter no mínimo 25% de participação no consórcio, exigência que poderá ser atendida por até dois operadores aeroportuários, desde que ambos cumpram o requisito de habilitação técnica (na rodada anterior, bastava que os operadores detivessem 10% de participação no consórcio); (c) empresas aéreas poderão participar do leilão desde que a soma de a participação no consórcio privado não ultrapasse 4% (contra 2% na primeira etapa); e (d) os vencedores das concessões anteriores (Guarulhos, Viracopos e Brasília) somente poderão participar do certame se detiverem participação máxima de 14,99% na composição do consórcio, e sem direito ao exercício de controle por meio de qualquer mecanismo societário (Acordo de Acionistas, por exemplo).Essas modificações devem ser o cerne de eventuais celeumas que venham a ocorrer ao longo do procedimento licitatório – tais como impugnações ao Edital e ajuizamento de medidas judiciais antes e após o leilão –, na medida em que são fruto de juízos eminentemente discricionários do Poder Concedente, passíveis de questionamento no tocante à preservação de alguns dos princípios basilares que regem as licitações públicas, como o da isonomia, o da razoabilidade e o da proporcionalidade.