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RECEITA FEDERAL PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA O RTT – REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO
30/09/2013

No último dia 17.09, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1397 que trouxe pontos relevantes relacionados ao Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941/09, que foi criado em face da adoção, pelo Brasil, dos padrões internacionais de contabilidade (IFRS). Dentre outras disposições, destacamos as seguintes:

- a partir do ano-calendário de 2014, as empresas sujeitas ao lucro real deverão apresentar anualmente a Escrituração Contábil  Fiscal (ECF), via Sped, que deverá conter todos os lançamentos do período de apuração considerando os métodos e critérios contábeis vigentes até 31.12.2007, portanto, anteriores à adoção das novas regras internacionais de contabilidade;  

- no cálculo da parcela a deduzir dos JCP´s (juros sobre capital própria) na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL deverá ser considerado o valor do patrimônio líquido apurado segundo os métodos e critérios contábeis vigentes até 31.12.2007;  

- os lucros e dividendos considerados isentos são aqueles obtidos com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes até 31.12.2007 e a parcela excedente desses lucros será tributada na fonte e no ajuste anual pela tabela progressiva mensal (no caso de pessoa física) e computada na base do IRPJ e da CSLL (no caso de pessoa jurídica residente no Brasil);

Recomendamos especial atenção a essa norma publicada pela Receita Federal que poderá embasar autuações de empresas que porventura tenham utilizado a nova contabilidade para fins de apuração de seus tributos, de distribuição de lucros e cálculo de JCP.