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NOVAS REGRAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE RODOVIAS FEDERAIS E REGULARIZAÇÃO DE RODOVIAS NÃO LICENCIADAS.
30/09/2013

No dia 16 de julho de 2013, o Ministério do Meio Ambiente publicou a Portaria nº 289, fixando procedimento de licenciamento ambiental para a implantação e regularização de rodovias federais não licenciadas.

Com base na Portaria, o IBAMA poderá adotar procedimento específico, com emissão direta de LI (licença de instalação), para a implantação e pavimentação de rodovias federais localizadas fora da Amazônia Legal e com extensão não superior a 100 Km, desde que tais obras não envolvam: a) remoção de comunidades; b) intervenção em terras indígenas; c) afetação de Unidades de Conservação de Proteção Integral; d) intervenção em cavernas e bens culturais acautelados; e) supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica, etc. As duplicações e ampliação da capacidade de rodovias já existentes, uma vez demonstrado o impacto ambiental reduzido, também poderão se submeter ao procedimento específico.

Os responsáveis pelas rodovias federais pavimentadas e em operação que estejam sem licença ambiental poderão se regularizar, mediante celebração de Termo de Compromisso com o IBAMA, no prazo de 360 dias contados a partir da data da publicação da Portaria. A celebração do Termo de Compromisso suspende as sanções já aplicadas pelo IBAMA e impede novas autuações. Além disso, a celebração do compromisso autoriza as atividades de manutenção, conservação, restauração, melhoramentos, duplicação e supressão de vegetação com vistas à segurança e trafegabilidade da rodovia.