Notícias

A LEI ANTICORRUPÇÃO E A IMPORTÂNCIA DO REFINAMENTO DAS POLÍTICAS INTERNAS DE COMPLIANCE.
30/09/2013

No dia 1º de agosto, foi promulgada a Lei Federal nº 12. 846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Mais conhecida como “Lei Anticorrupção”, a norma prevê penalidades para as empresas privadas e pessoas físicas que, de qualquer forma, contribuam para a prática de ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira. Antes da promulgação da Lei Anticorrupção, tais penalidades restringiam-se, praticamente, aos administradores públicos. Muito embora o diploma tenha trazido pontos controvertidos e polêmicos (como por exemplo, alguns conflitos com a Lei de Licitações e Lei de Improbidade Administrativa, além da previsão da pena de dissolução compulsória da pessoa jurídica), a referida norma passará a ser aplicada a partir de fevereiro de 2014. Neste intervalo, as companhias poderão buscar auxílio para refinar suas políticas de compliance, diminuindo, assim, os riscos de envolvimento em práticas ilícitas. Os sistemas de compliance estão dentre as especialidades do escritório Porto Lauand Advogados.