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MÓVEIS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO NO IMÓVEL NÃO DESOBRIGAM O FIADOR DA GARANTIA, EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
30/11/2018

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nos autos do REsp 1353865, que não é possível desobrigar o fiador da garantia, nas hipóteses em que o locatário entregar ou deixar bens móveis para honrar débitos referentes às obrigações previstas no contrato de locação.

Para o colegiado, mesmo que o locador não devolva os móveis deixados pelo locatário, tal circunstância não desobriga o fiador de sua garantia, ainda que tais bens tenham valor suficiente para cobrir o débito.

No caso analisado pela turma, dois fiadores executados por dívida decorrente de contrato de locação comercial (título executivo extrajudicial) ajuizaram embargos à execução alegando não serem responsáveis por diversas contas de água, luz e condomínio atrasadas.

Perante o STJ, os fiadores afirmaram que qualquer pretensão na qual poderia se sub-rogar o credor também deveria ser preservada em favor do fiador, sendo que os bens móveis deixados como pagamento pelo locatário poderiam ser sub-rogados tanto pelo credor quanto pelos fiadores.

O relator explicou que a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover a sua execução. Esse também é o entendimento do STJ.

O relator, destacou que, no caso analisado, havia uma ação de execução de aluguéis ajuizada pelo recorrido, embargos à execução opostos pelos fiadores e uma ação de reintegração de posse dos bens móveis (deixados no imóvel) movida pela locatária contra o locador.

Tanto a sentença quanto o acórdão recorrido afastaram a possibilidade de desoneração do fiador, sob o argumento de que a existência dos móveis em poder do locador do imóvel não lhe concedeu nenhum privilégio ou garantia em relação ao devedor que pudesse ser transferido aos fiadores.

Segundo o relator, os bens móveis dados em pagamento “sequer faziam parte do contrato à época do estabelecimento da garantia”, o que não implicou “agravamento da situação do fiador porque jamais se pautou neles para a concessão da fiança”.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/M%C3%B3veis-deixados-pelo-locat%C3%A1rio-n%C3%A3o-desobrigam-fiador-da-garantia-em-rela%C3%A7%C3%A3o-%C3%A0s-obriga%C3%A7%C3%B5es-do-contrato