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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS REJEITA RELATÓRIO DE PROJETO DE LEI SOBRE DISTRATO IMOBILIÁRIO
31/07/2018


No último dia 10 de julho a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou, por 14 votos a 6, com uma abstenção, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o projeto de lei que mantém multa de 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo comprador que desistir da aquisição de imóvel na planta, conforme texto já aprovado pela Câmara dos Deputados.

Mesmo rejeitada pela CAE, a proposta ainda pode ser colocada em votação no plenário do Senado.

Este projeto é benéfico às construtoras, já que, atualmente, na maioria das ações, os juízes têm estabelecido multas em torno de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo comprador quando este desiste da compra. Com a aprovação deste projeto, a multa a ser aplicada será o dobro da praticada atualmente.


Projeto de Lei nº 1220/15 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1214970