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REMINDER: DECRETO Nº 9.412/2018 – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO
19/06/2018

Foi publicado em 18/06/2018 o Decreto nº 9.412, que atualizou os valores das modalidades de licitação previstos na Lei nº 8.666/1993.

Confira, nas tabelas a seguir, os valores antigos e os atualizados, que passarão a vigorar a partir de 19/07/2018:

Para obras e serviços de engenharia:

Modalidade

Valor anterior

Valor atualizado

Convite

Até R$ 150.000,00

Até R$ 330.000,00

Tomada de Preços

Até R$ 1.500.000,00

Até R$ 3.300.000,00

Concorrência

Acima de R$ 1.500.000,00

Acima de R$ 3.300.000,00

Para outras compras e serviços:

Modalidade

Valor anterior

Valor atualizado

Convite

Até R$ 80.000,00

Até R$ 176.000,00

Tomada de Preços

Até R$ 650.000,00

Até R$ 1.430.000,00

Concorrência

Acima de R$ 650.000,00

Acima de R$ 1.430.000,00

 
 
É importante lembrar que, com esta atualização, também serão alterados os valores máximos para realização de contratações com dispensa de licitação em cada uma das modalidades, por força do disposto no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Assim:

·         Para obras e serviços de engenharia, o valor-teto da dispensa subirá de R$ 15.000,00 para R$ 33.000,00.

·         Para outras compras e serviços, o valor-teto da dispensa subirá de R$ 8.000,00 para R$ 17.600,00.


A equipe da área de Infraestrutura e Regulatório de Porto Lauand Advogados está à disposição dos seus clientes para prestar os esclarecimentos necessários acerca desta matéria.