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BACEN DISPONIBILIZA ACESSO PARA PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR
19/02/2018

Informamos que já está disponível, no site do Banco Central (link: http://www4.bcb.gov.br/rex/cbe/port/cbe.asp), acesso ao sistema de preenchimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 2018, referente à data-base 31 de dezembro de 2017.

Ressaltamos que a Declaração Anual CBE é obrigatória para os residentes (pessoas físicas ou jurídicas) no Brasil que sejam detentores de ativos (bens ou direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2017.

No caso de valores acima de US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos), a CBE deverá ser apresentada trimestralmente.

O prazo para entrega da Declaração Anual CBE, referente à data-base 31 de dezembro de 2017, se iniciará no dia 15 de fevereiro de 2018 e terminará às 18:00h do dia 5 de abril de 2018.

Alertamos que a entrega dessa declaração em atraso, com erro ou vício de preenchimento, ou a sua não entrega, é passível de aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil.