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REFORMA TRABALHISTA - FALTAM 05 DIAS PARA ENTRADA EM VIGOR. VOCÊ JÁ SE ADEQUOU?
06/11/2017

A Lei nº 13.467/2017 entrará em vigência no próximo dia 11 de novembro, a premissa de que o negociado prevalecerá sobre o legislado ainda suscita dúvidas e controvérsias entre empregados e empregadores.

A alteração legislativa trará impacto nas rotinas das empresas, uma que vez previu a possibilidade sobreposição das negociações coletivas sobre a própria lei naquilo que for pactuado quanto à: (i) jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (ii) banco de horas individual; (iii) plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; (iv) teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; (v) modalidade de registro de jornada de trabalho; (vi) pagamento de horas in itinere; (vii) fracionamento de férias; (viii) rescisão do contrato por acordo, entre outras situações.

Os empregados com contrato de trabalho em vigor poderão ser atingidos de imediato pelas modificações da legislação trabalhista. Isto não significa, no entanto, que tenha havido supressão dos direitos dos trabalhadores ou sua precarização, pois as garantias previstas pelos artigos 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que consagram a nulidade dos atos e das alterações contratuais lesivas aos empregados, não foram objeto da reforma, sendo mantidas tais proteções aos empregados.

Imprescindível destacar a cautela, prudência e transparência que deverão existir nas negociações entre empregados e empregadores na elaboração dos contratos novos e aditamentos dos contratos já em vigor, a fim de minimizar eventual judicialização dos temas objeto da referida reforma.

Assim, para que as mudanças nos contratos de trabalho em vigor passem a valer, é indispensável nova pactuação alinhada com a nova legislação e com os princípios que continuam norteando o direito do trabalho. Do mesmo modo, os novos contratos também precisam estar alinhados com a nova legislação.

Os profissionais da área trabalhista do Porto Lauand e Toledo Advogados estão à disposição para eventuais esclarecimentos sobre essa nova legislação.