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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783/2017 CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT
02/06/2017

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas de natureza tributária e não tributária perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017, inclusive aquelas decorrentes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação dessa Medida Provisória.

O deferimento do pedido de adesão ao programa fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até 31 de agosto de 2017.

As possibilidades de parcelamentos e benefícios são diversas entre RFB e PGFN, bem como variam de acordo com o montante da dívida (limitada a R$ 15.000.000,00 ou acima desse montante), por isso estamos à disposição para quaisquer dúvidas relacionadas ao PERT.