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STF – INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
22/03/2017


Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Recurso Extraordinário nº 574.706 que teve repercussão geral reconhecida, que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Essa decisão favorável do Supremo Tribunal é muito significativa e norteará as instâncias inferiores.  

Ressaltamos que até o presente momento o STF não se pronunciou sobre a questão da modulação dos efeitos dessa decisão.  

Caso haja modulação dos efeitos, possivelmente, os contribuintes que ainda não tiverem ação judicial em curso ficarão impedidos de compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos.  

Por essa razão, caso tenham interesse em pleitear o reconhecimento do direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos colocamos à disposição para ajuizamento de medida judicial própria, buscando, especialmente, a recuperação dos valores recolhidos a maior.  

Sendo o que temos para o momento, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.