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EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
22/03/2017


Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 574.706, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, é bastante provável que a discussão relativa à exclusão do ISSQN da base de cálculo dessas contribuições siga a mesma sorte.

No caso, a discussão referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é similar à discussão da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a qual se encontra sub judice perante o STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 592.616, que possui repercussão geral reconhecida.  

Assim, em vista do atual posicionamento jurisprudencial sobre a matéria, entendemos que existem boas chances de êxito na obtenção de decisão judicial para reconhecer o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores devidos a título de ISSQN, assim como o direito de reaver/compensar os montantes indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos.

Caso tenham interesse em pleitear o reconhecimento do direito de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos colocamos à disposição para ajuizamento de medida judicial visando tal fim.  

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.