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ATÉ 30 DE ABRIL DE 2017, AS SOCIEDADES DEVEM APROVAR AS CONTAS DE 2016.
09/03/2017

É mandatório para as sociedades anônimas e para as limitadas de grande porte que ao término de cada exercício social, que ocorre via de regra, todo dia 31 de dezembro, haja a realização de Assembleia Geral Ordinária (AGO) ou de Reunião de Quotistas (RQ), conforme o caso, para deliberar sobre as matérias estabelecidas no art. 132 da Lei das SA para as sociedades anônimas e do art. 1078 do Código Civil para as sociedades limitadas.


Com efeito, nos 4 (quatro) meses seguintes ao fim do exercício social, as sociedades anônimas e as limitadas de grande porte devem realizar a AGO ou RQ, para deliberar sobre as seguintes matérias:


·      tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

·      deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

·      eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando necessário.


Tanto a AGO como a RQ devem ser realizadas anualmente, no prazo e na forma estabelecidas em lei, mesmo que não hajam lucros a serem distribuídos ou administradores a serem eleitos.

No tocante a forma de realização, ressaltamos: (i) a necessidade de disponibilizar aos sócios/acionistas com pelo menos 1 (um) mês de antecedência da realização da reunião as demonstrações financeiras e demais documentos legalmente exigidos; e (ii) a obrigação de registro, perante a Junta Comercial competente, da ata da reunião ou de assembleia geral de aprovação de contas. Em ambos os casos, as atas deverão ser acompanhadas das publicações pertinentes, realizadas em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado onde se localiza a sede da empresa.

A validação das operações praticadas no exercício social anterior é uma forma de mitigar eventuais conflitos societários, e a sua aprovação sem reservas, exonera de responsabilidade os administradores, exceto quando atuarem com erro, dolo ou simulação.

Importante destacar que persiste a discussão doutrinária, administrativa e judicial sobre a obrigatoriedade da publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte, que devem ser avaliadas individualmente, conforme as particularidades de cada caso e sociedade.

Nos termos da Lei nº 11.638/2007, é considerada de Grande Porte, a sociedade ou o conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Nosso escritório possui profissionais especializados em assuntos societários e está à disposição para auxilia-los na condução das suas questões corporativas, se tiver qualquer dúvida, entre em contato.