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PORTARIA MINISTERIAL Nº 127 DE 04/08/2016 REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739/2016 – REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
31/08/2016

Em 07/07/2016 foi publicada Medida Provisória nº 739/2016 que estabeleceu a convocação, pelo INSS, do segurado que recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, visando a reavaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, tenha sido ele deferido pelo INSS ou por meio de decisão judicial.

 

A única hipótese de exceção a essa nova regra é aquela dos aposentados com mais de 60 anos de idade. Neste caso, estarão isentos da reavaliação, conforme determina a Lei de Benefícios.

 

Ocorre que, recentemente, em 04/08/2016 referida Medida Provisória foi regulamentada por meio da Portaria Ministerial nº 127, assim, foram fixados os critérios de convocação para revisão dos benefícios. Deste modo, os segurados da Previdência Social que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos já começaram a ser convocados para uma revisão de seus benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

De acordo com a Portaria, o agendamento da convocação para a revisão de auxílio-doença deve seguir os seguintes critérios: (i) benefícios concedidos sem a determinação da data de encerramento ou sem data de comprovação da incapacidade; (ii) recebimento de auxílio há mais tempo; (iii) idade do segurado, da menor para a maior.  Para as aposentadorias por invalidez, a ordem de prioridade observará a idade do segurado, da menor para a maior; tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor.

 

Os segurados serão submetidos a exame que será realizado pelos peritos do INSS.  Caso a perícia constate a inexistência de incapacidade laborativa, os trabalhadores deverão retornar aos seus postos de trabalho nas empresas.  Importante pontuar que o segurado que não comparecer na data designada para a perícia terá o benefício cancelado automaticamente.

 

Tendo em vista as mudanças que alteram profundamente as regras relativas à manutenção e cessação dos benefícios por incapacidade, as empresas devem estar atentas e acompanhar a situação previdenciária dos seus empregados afastados.

 

A área trabalhista do escritório está disposição para esclarecimentos adicionais a respeito do assunto.